Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros decidido pela Justiça Comum

Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.

TV Globo compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos

A TV Globo Ltda poderá compensar reajustes salariais concedidos voluntariamente a alguns empregados a partir de fevereiro de 1989 até a data-base da categoria (no caso, em outubro de 1989).

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Cobrança. Cheque. Provisão. Falta. Nota fiscal. Compra e venda mercantil. Aceite.

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

Colisão em via sinalizada.

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente - É devida a correção monetária, mas aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.

Banco é condenado a pagar indenização coletiva por lesar consumidores

Recurso Especial. Artigo 535 do CPC.

Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: [email protected]

Usucapião. Inicial indeferida. Imóvel indivisível.

Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato

Ao julgar ação sobre dano moral ocorrido na Justiça carioca, o STJ decidiu que a reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado

Prefeitura paulista deve R$ 100 milhões por reforma

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura paulistana terá de indenizar a empresa Vega Sopave em cerca de R$ 100 milhões.

Cobradora dispensada durante campanha sindical será reintegrada

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Julgamento ultra petita, não ocorrência do trânsito em julgado da fundamentação da sentença e preclusão.

Recurso ordinário em ação recisória.

É devida cobrança de cotas condominiais por associação residencial

Contrato de compra e venda previa a obrigatoriedade do adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento.

Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores

A decisão é da Terceira Turma.

Lojas Americanas não conseguem suspender ordem de despejo em shopping de Brasília

A rede varejista não conseguiu suspender efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que determinou o despejo da loja, que ocupava havia mais de 15 anos, naquele centro comercial

Prazo decadencial da ação rescisória não corre contra incapazes

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil

Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa